Termos de Uso

Ao criar uma conta, acessar ou utilizar os serviços da LofyPay, operada por Lofy Tecnologias LTDA, CNPJ 66.899.498/0001-84, com sede na Av. Portugal, 1148, Sala C2501, Setor Marista, Goiânia/GO, CEP 74150-030, você declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos de Uso. O usuário declara ser pessoa jurídica regularmente constituída ou pessoa física com plena capacidade civil (maior de 18 anos ou emancipado legalmente). Caso não concorde com qualquer cláusula deste instrumento, você não deve utilizar a plataforma.

A LofyPay é um gateway de pagamento que atua exclusivamente como intermediadora tecnológica para o recebimento de valores via Pix, disponibilizando checkout, painel de gestão, integração por API e ferramentas de monitoramento. O serviço é destinado a pessoas jurídicas e profissionais autônomos que comercializem produtos ou serviços online. A LofyPay não integra a cadeia de fornecimento, não sendo a fabricante, fornecedora ou responsável pela entrega dos produtos e serviços comercializados pelos usuários.

Para utilizar a plataforma é necessário criar uma conta, fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. A LofyPay reserva-se o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro sem a necessidade de justificativa, com base em suas políticas internas de análise de risco. O usuário é o único responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas a partir de sua conta. A LofyPay poderá, a qualquer momento, solicitar documentação adicional para verificação de identidade, prevenção a fraudes, adequação às normas de prevenção à lavagem de dinheiro e cumprimento de obrigações regulatórias do Banco Central.

As taxas aplicáveis às transações estão descritas na página oficial de Taxas e poderão ser atualizadas mediante aviso prévio de, no mínimo, 15 dias aos usuários. A cobrança das taxas incide apenas sobre pagamentos aprovados, e os saques são cobrados por operação efetivada, conforme tabela vigente. Não há cobrança de mensalidade ou taxa de setup. Caso a conta do usuário apresente saldo negativo (em virtude de estornos, devoluções, multas ou tarifas), a LofyPay reserva-se o direito de compensar o débito utilizando recebíveis futuros do usuário ou emitir cobrança extrajudicial/judicial do valor devido.

O usuário se compromete a:

• Utilizar a plataforma exclusivamente para atividades lícitas;
• Não comercializar produtos ou serviços vedados pela legislação brasileira ou pelas políticas restritivas da LofyPay (tais como armas, entorpecentes, apostas não regulamentadas, materiais ilícitos, esquemas piramidais, entre outros);
• Manter seus dados cadastrais e bancários rigorosamente atualizados;
• Cumprir integralmente as obrigações fiscais, trabalhistas e consumeristas (Código de Defesa do Consumidor) decorrentes de sua atividade comercial.

A LofyPay poderá suspender, bloquear preventivamente ou encerrar contas a qualquer momento em caso de violação destes Termos, alto índice de contestações de vendas, suspeita de fraude, indícios de lavagem de dinheiro, uso irregular ou descumprimento de obrigações regulatórias. Em caso de encerramento por quebra de contrato ou atividades ilícitas, os valores mantidos na conta poderão ser retidos para ressarcir clientes lesados, cobrir prejuízos operacionais da LofyPay ou quitar multas aplicadas por autoridades, antes de qualquer repasse ao usuário.

A LofyPay atua estritamente como provedora de infraestrutura de pagamentos, isentando-se de qualquer responsabilidade por defeitos de fabricação, vícios, atrasos ou pela não entrega das mercadorias e serviços comercializados pelo usuário. A plataforma envida seus melhores esforços para garantir a disponibilidade contínua do serviço, mas não se responsabiliza por indisponibilidades decorrentes de caso fortuito, força maior, falhas de telecomunicação, falhas no sistema Pix do Banco Central, ações de terceiros ou interrupções programadas comunicadas previamente.

O tratamento de dados pessoais dos usuários e de seus clientes finais é realizado em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e obedece às diretrizes estabelecidas na Política de Privacidade da LofyPay, documento que é parte integrante e inseparável destes Termos.

Estes Termos de Uso poderão ser atualizados ou modificados a qualquer momento. Alterações que impactem obrigações financeiras ou restrinjam direitos serão comunicadas com pelo menos 15 dias de antecedência por meio do painel do usuário ou por e-mail. A continuidade no uso da plataforma após a publicação e vigência das novas diretrizes representa o aceite expresso e irrevogável das novas condições.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Goiânia/GO para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste documento, com expressa renúncia a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

Notificações legais, intimações, citações e demais comunicações jurídicas referentes a estes Termos devem ser encaminhadas, de forma centralizada, ao e-mail juridico@lofypay.com ou ao endereço da sede informado na cláusula 1. Dúvidas gerais e solicitações de suporte podem ser encaminhadas à equipe de atendimento pelo e-mail info@lofypay.com.

O usuário declara estar ciente e concordar com as normativas do Banco Central do Brasil aplicáveis ao arranjo de pagamentos Pix, com destaque para o Mecanismo Especial de Devolução (MED). O usuário assume a responsabilidade integral por fraudes, golpes ou irregularidades atreladas às suas vendas. Caso a LofyPay receba uma notificação de infração ou requisição de MED referente a uma transação processada na conta do usuário, a LofyPay possui o direito irrevogável de debitar o valor total contestado diretamente do saldo disponível ou futuro do usuário, além de repassar eventuais multas tarifárias geradas pela ocorrência.

Como medida de proteção contra riscos financeiros, fraudes, alto volume de devoluções (MED) ou investigações em curso, a LofyPay reserva-se o direito de reter preventivamente todo ou parte do saldo existente na conta do usuário. Essa retenção de garantia poderá perdurar por um período de até 180 (cento e oitenta) dias após a suspensão, bloqueio ou encerramento da conta, assegurando a provisão necessária de fundos para cobrir eventuais estornos bancários, processos de consumidores lesados ou ordens judiciais.

Todos os direitos de propriedade intelectual intrínsecos à plataforma LofyPay, o que engloba, mas não se limita a: código-fonte, APIs, design do painel de gestão, logotipos, marcas registradas e arquitetura tecnológica, são de titularidade única e exclusiva da Lofy Tecnologias LTDA. É terminantemente proibido ao usuário, sob pena de sanções cíveis e criminais, realizar engenharia reversa na API, copiar, modificar, distribuir ou utilizar a marca e a identidade visual da LofyPay de maneira indevida ou sem prévia autorização por escrito.

A LofyPay conduz suas operações em rigoroso cumprimento à legislação brasileira de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo (PLD/FT). O usuário tem ciência e concorda formalmente que a LofyPay realiza o monitoramento contínuo das transações e possui o dever legal de reportar atividades financeiras atípicas, suspeitas ou que configurem indícios de ilícitos ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) e às demais autoridades competentes, sem que haja a obrigatoriedade de qualquer aviso prévio ao usuário investigado.